Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

• B.

  Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

• C.

  Admite o direito de desistência após o seu exercício.

• D.

  É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

• E.

  Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

• A.

  fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

• B.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

• C.

  abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

• D.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

• E.

  fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

• A.

  embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

• B.

  permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

• C.

  deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

• D.

  estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

• E.

  promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

É prática ética do auditor

• A.

  guardar sigilo das informações que obteve para realização da auditoria das demonstrações contábeis, dando divulgações dessas informações somente nas situações em que a lei ou as normas de auditoria permitam.

• B.

  auditar empresa na qual sua prima de segundo grau é diretora financeira e administrativa, desde que declare no relatório de auditoria a existência dessa parte relacionada.

• C.

  realizar auditoria de demonstrações contábeis de companhia aberta, desde que tenha no mínimo o registro no CRC, como contador.

• D.

  conduzir os trabalhos de auditoria de forma a não repetir os procedimentos aplicados no ano anterior, para contas nas quais não foram encontradas irregularidades, reduzindo assim o número de contas a serem auditadas.

• E.

  aviltar honorários com a justificativa de manutenção do cliente, do quadro de funcionários da firma e da sua estrutura administrativa.

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

• A.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

• D.

  As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

• E.

  Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

• A.

  a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

• B.

  prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

• C.

  constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

• D.

  constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

• E.

  constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

• A.

  ofertar planos na modalidade de benefício definido.

• B.

  ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

• C.

  possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

• D.

  ofertar planos na modalidade contribuição definida.

• E.

  centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

• A.

  A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

• B.

  Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

• C.

  Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

• D.

  A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

• E.

  O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:

• A.

  Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.

• B.

  Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.

• C.

  Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.

• D.

  Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.

• E.

  Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.

Nos termos da Lei no 11.416/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

• A. perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, na hipótese de cessão para órgãos dos Estados, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
• B. perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão.
• C. não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
• D. não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos dos Municípios, na condição de optante pela remuneração do cargo objeto da cessão.
• E. não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária, qualquer que seja o tipo de cessão e qualquer que seja a remuneração optada.