Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

• A.

  A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.

• B.

  A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.

• C.

  A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.

• D.

  A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.

• E.

  A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a progressão de regime de apenado reincidente específico, condenado por crime equiparado a hediondo (art. 12 da Lei no 6.368/76) praticado no ano de 2006, dar-se-á após o cumprimento no regime anterior (requisito objetivo) de qual prazo?

• A.

  1/6 (um sexto) da pena.

• B.

  1/3 (um terço) da pena.

• C.

  2/5 (dois quintos) da pena.

• D.

  3/5 (três quintos) da pena.

• E.

  2/3 (dois terços) da pena.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.

• B.

  São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.

• C.

  Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.

• D.

  Terá como membros natos apenas o Procurador- Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa

• A.

  do Conselho Superior do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

• B.

  do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  dos integrantes da Instituição, deverá ser precedida de autorização de metade mais um dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

• D.

  do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização de metade mais um dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  da Assembleia Legislativa Estadual, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

• A.

  exercer advocacia.

• B.

  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

• C.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.

• D.

  exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

• E.

  exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,

• A.

  aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

• B.

  aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

• C.

  indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

• D.

  autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

• E.

  indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.

• B.

  São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.

• C.

  Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.

• D.

  Terá como membros natos apenas o Procurador- Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto a Carreira do Ministério Público, considere:

I. É requisito para o ingresso na carreira, dentre outros, ser brasileiro.

II. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.

III. Não se suspende, em qualquer hipótese, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano, houver impugnação de sua estabilidade.

IV. A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação de vitaliciamento, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em 30 (trinta) dias, eventual recurso.

V. Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e II.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de

• A.

  recondução.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

• B.

  Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

• C.

  O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

• D.

  Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito, além de outros pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

• E.

  As notificações e requisições, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado e os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas diretamente pelo Membro do Ministério Público oficiante, em conjunto com o respectivo Secretário Executivo de Promotoria ou Procuradoria de Justiça.