Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

• A.

  proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

• B.

  interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

• C.

  oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

• D.

  acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

• E.

  responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

• A.

  permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

• B.

  possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

• C.

  necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

• D.

  proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

• E.

  possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

• A.

  abastecimento de água potável.

• B.

  esgotamento sanitário.

• C.

  administração de recursos hídricos.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  limpeza urbana.

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

• A.

  dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

• B.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

• C.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

• D.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

• E.

  facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

• A.

  sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

• B.

  se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

• C.

  nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

• D.

  quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

• E.

  a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,

• A.

  é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

• B.

  será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula

• C.

  poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

• D.

  constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.

• E.

  dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

• A.

  é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

• B.

  depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

• C.

  não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

• D.

  poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

• E.

  poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

• A.

  18 horas do seu último dia.

• B.

  18 horas e 30 minutos do seu último dia.

• C.

  19 horas do seu último dia.

• D.

  24 horas do seu último dia.

• E.

  22 horas do seu último dia.

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

• A.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• B.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• C.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• D.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• E.

  48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei Complementar no 123/2006.

I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.

II. O tratamento tributário diferenciado dispensado pela referida Lei Complementar abrange somente os tributos federais, sendo facultativo ao Estado e ao Município aderirem ao regime simplificado de tributação por ela instituído.

III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

IV. São consideradas microempresas o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.