Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

• A.

  deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

• B.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

• C.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

• D.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

• E.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, considere:

I. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

II. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentre outras competências, organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive em Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.

III. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza, em qualquer hipótese, o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, inclusive a emissão de fatura e tiragem de protesto.

IV. O advogado, individual ou coletivamente, inclusive por firma, é proibido de anunciar os seus serviços profissionais, ainda que para finalidade exclusivamente informativa, sob pena de violação da ética profissional.

V. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, sendo que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Considere as assertivas abaixo com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS.

I. A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%.

II. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

III. O direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador avulso.

IV. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,

• A.

  cabe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a fiscalização do ensino das técnicas de Relações Públicas nas Universidades.

• B.

  o planejamento e supervisão de jornais de empresa para os públicos interno e externo, para fins institucionais, são atividades específicas do profissional de Relações Públicas.

• C.

  o ensino das técnicas da área nos cursos universitários é atividade exclusiva do profissional de Relações Públicas.

• D.

  a fiscalização do exercício profissional será feita pelos Conselhos Regionais de Relações Públicas.

• E.

  somente os bacharéis formados por cursos superiores brasileiros podem usar a designção "Profissional de Relações Públicas".

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

• A.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

• B.

  não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

• C.

  deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

• D.

  terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

• E.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

• A.

  em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.

• B.

  a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.

• C.

  a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.

• D.

  em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.

• E.

  a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

• A.

  o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

• B.

  a imediata separação de corpos.

• C.

  a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

• D.

  a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

• E.

  a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas

• A.

  localizadas em áreas particulares, gravadas com perpetuidade devido à existência de interesse público, com o objetivo de conservar a biodiversidade.

• B.

  localizadas nas encostas ou em partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

• C.

  localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessárias, entre outras coisas, ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação e reabilitação dos processos ecológicos.

• D.

  destinadas, entre outras funções, a preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e da flora e a proteger o solo.

• E.

  representadas por no mínimo 65% da vegetação nativa na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

Dentro das linhas de ação e estratégias do ProNEA, Programa Nacional de Educação Ambiental, a gestão e o planejamento da Educação Ambiental (EA) no país têm a mobilização e a articulação social como instrumento para

• A.

  estimular o apoio financeiro público e privado a ações de educação ambiental.

• B.

  favorecer e apoiar a expansão e o fortalecimento da EA em toda a sociedade.

• C.

  apoiar o fortalecimento do vínculo da EA com a concessão de licenças ambientais.

• D.

  administrar cursos de capacitação de caráter regional e orientação interdisciplinar.

• E.

  promover a priorização das questões ambientais em todos os órgãos governamentais.

Tício filiou-se ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se ao partido político Beta, sem comunicar ao partido Alpha nem ao Juiz de sua Zona Eleitoral. Nesse caso,

• A.

  as duas filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos.

• B.

  somente a segunda filiação será considerada nula para todos os efeitos.

• C.

  somente a primeira filiação será considerada nula para todos os efeitos.

• D.

  o eleitor será chamado perante a Justiça Eleitoral para optar por um dos referidos partidos.

• E.

  caberá ao Juiz Eleitoral indicar, após ouvir o interessado, a que partido político passará a pertencer.