Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II e V.

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

De acordo com o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode:

I. aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.

II. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.

III. impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias.

IV. expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.

V. enquanto editor, eximir-se da responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.

É correto o que consta em

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. I, III e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

Segundo a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

• A.

  pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.

• B.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.

• C.

  pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.

• D.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

• E.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.

De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público

• A.

  obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

• D.

  constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),

• A.

  todos os investimentos relevantes em sociedades controladas e coligadas.

• B.

  todos os investimentos em sociedades controladas e coligadas.

• C.

  todos os investimentos em sociedades controladas e todos os investimentos relevantes em sociedades coligadas.

• D.

  somente os investimentos em controladas, independentemente de serem relevantes ou não.

• E.

  somente os investimentos em controladas e os investimentos relevantes em coligadas onde a investidora detiver pelos menos 10% do capital votante.

Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei nº 11.416/06, é INCORRETO que

• A.

  as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

• B.

  os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão.

• C.

  os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

• D.

  consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

• E.

  o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no

• A.

  mínimo, 25% do total dos cargos comissionados.

• B.

  máximo, 30% do total das funções efetivas.

• C.

  máximo, 50% do total dos cargos efetivos.

• D.

  mínimo, 60% do total dos cargos comissionados.

• E.

  mínimo, 80% do total das funções comissionadas.

A Lei nº12.010/2009 prevê que somente poderá ser deferida a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da lei quando

I. se tratar de pedido de adoção unilateral.

II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei no 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi

• A.

  a ampliação das hipóteses de adoção unilateral.

• B.

  a instituição do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.

• C.

  a possibilidade da adoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

• D.

  o estimulo à adoção, por parte das próprias famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar.

• E.

  a extinção dos cadastros locais (da comarca) e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados trinta dias após a transferência dos dados para o cadastro nacional.