Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave

• A.

  poderá ser interditada por prazo não superior a quinze dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• B.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• C.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• D.

  poderá ser interditada por prazo não superior a sessenta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• E.

  não poderá ser interditada, devendo ser apreendida imediatamente pela autoridade policial competente, transferindo-se a posse imediata.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

• A.

  por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• B.

  por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.

• C.

  do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

• D.

  para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• E.

  para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

Os princípios da dignidade humana e direitos humanos devem ser respeitados pelo profissional de saúde, entre os quais está

• A.

  a discriminação e estigmatização das pessoas.

• B.

  a maximização de benefícios e danos.

• C.

  a desconsideração da vulnerabilidade humana.

• D.

  a proteção das informações quando houver necessidade.

• E.

  o respeito à autonomia e responsabilidade individual.

Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a

• A.

  validade do produto, procedência, composição e finalidade.

• B.

  constituição do produto, procedência, finalidade e validade.

• C.

  natureza do produto, objetivo de uso, composição e finalidade.

• D.

  constituição do produto, procedência, objetivo de uso e validade.

• E.

  natureza do produto, procedência, composição e finalidade.

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

• A. O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho.
• B. O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas.
• C. O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes.
• D. O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo.
• E. O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:

I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal.

II. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,

• A.

  cujos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• B.

  presidido pelo representante do Tesouro Nacional.

• C.

  presidido pelo representante da Caixa Econômica Federal.

• D.

  cujos membros representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego da inscrição da candidatura até cinco meses após o término do mandato.

• E.

  que reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

De acordo com os fundamentos do Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, o profissional de Relações Públicas baseia seu trabalho no respeito aos princípios

• A. da Lei de Imprensa.
• B. da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão.
• C. da Declaração do Milênio das Nações Unidas.
• D. do Pacto Global das Nações Unidas sobre o Direito da Informação.
• E. da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

• A.

  parte normativa.

• B.

  parte preliminar.

• C.

  disposição descritiva.

• D.

  disposição preambular.

• E.

  enunciado do objeto.

Sobre deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes, analise:

I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros desta, seus papéis e suas responsabilidades.

III. limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não poderão ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

V. entrar em entendimentos com seu substituto, comunicando-lhe as informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar uma situação de interrupção de prestação de serviços.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, em vigor nos termos do Art. 80 da RN 14/87, de 14 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelo art. 108 da RN 49/03, de 22 de março de 2003, é correto o que consta em

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.