Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Art. 17 do Decreto nº 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, o profissional de publicidade deve

• A.

  reproduzir temas publicitários, axiomas, marcas, músicas, ilustrações, enredos de rádio, televisão e cinema, sem a necessidade prévia de autorização dos autores.

• B.

  elaborar a matéria de propaganda sem qualquer alteração, gráfica ou literária, dos pormenores do produto, serviço ou mercadorias.

• C.

  atribuir defeitos ou falhas a mercadorias, produtos ou serviços concorrentes desde que essa prática seja essencial para a proteção do consumidor.

• D.

  contratar propaganda em condições antieconômicas desde que elas comprovadamente sejam de interesse público.

• E.

  publicar textos ou ilustrações contra a moral e os bons costumes, desde que elas sirvam como exemplo para que os atos sejam evitados pela audiência.

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

• A.

  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

• B.

  A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a con tinuidade dos serviços públicos essenciais.

• C.

  Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

• D.

  O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a parti cipação de órgãos colegiados de caráter consultivo

• E.

  O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de emprego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

• A.

  com mais de dez mil habitantes.

• B.

  integrantes de áreas de especial interesse turístico.

• C.

  integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais.

• D.

  inseridas na área de influência social.

• E.

  inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.

• B. o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

• E.

  as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

Conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, reprodução não autorizada é

• A.

  estelionato.

• B.

  pirataria.

• C.

  crime hediondo.

• D.

  contrafação.

• E.

  retransmissão.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

• A. propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

• D.

  aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

• E.

  destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

• A.

  limpeza urbana.

• B.

  abastecimento de água potável.

• C.

  esgotamento sanitário.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  manejo dos recursos hídricos.

A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de

• A.

  esquecer o passado e cultivar os heróis nacionais.

• B.

  preservar a autoridade das instituições civis e salvaguardar as honras militares.

• C.

  manter positiva a imagem do país ante os tribunais internacionais.

• D.

  anistiar os crimes cometidos durante os regimes de exceção.

• E.

  respeitar a intimidade das pessoas e garantir a segurança do Estado.

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.

II. Cheque.

III. Testamento particular.

IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

• A.

  a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.

• B.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.

• C.

  todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

• D.

  a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.