Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal

• A. ficam sob a custódia do Supremo Tribunal Federal.
• B.

  fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos.

• C.

  acompanham as normas dos sistemas de arquivo dos Estados em que se encontram sediados.

• D.

  devem ser depositados nos arquivos dos municípios em que estão localizadas as diferentes comarcas.

• E.

  subordinam-se aos do Poder Legislativo Federal.

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de juris dição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D. II e III.
• E.

  III.

A Lei nº 11.638/07 instituiu a obrigatoriedade da elaboração e divulgação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) no Brasil e definiu sua estrutura. Com base em tal estrutura, o aumento de capital em dinheiro e os pagamentos de dividendos devem ser classificados, respectivamente, no Fluxo de Caixa das Atividades

• A.

  Operacionais e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• B.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento.

• C.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

• D.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• E.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, o ativo permanente é formado por

• A.

  Investimentos, Imobilizado e Diferido.

• B.

  Investimentos, Imobilizado e Intangível.

• C.

  Imobilizado, Intangível e Diferido.

• D.

  Investimentos, Diferido e Intangível.

• E.

  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido.

O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Segundo a Lei nº 9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento

• A.

  do termo de parceria.

• B.

  do contrato de gestão.

• C.

  da terceirização.

• D.

  da delegação.

• E.

  da permissão.

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

• A.

  ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

• B.

  ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

• C.

  ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

• E.

  à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

• A.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

• D.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Uma empresa possui em seu imobilizado uma máquina adquirida por R$ 100.000,00 à vista. A empresa decide vender esta máquina por R$ 80.000,00, sendo 30% a prazo. No momento da venda, esta máquina possui uma depreciação acumulada de R$ 45.000,00. Com base nessas informações, o resultado obtido com a venda da máquina será evidenciado na Demonstração de Resultados, de acordo com a Lei nº 11.638/07, como

• A.

  lucro não-operacional de R$ 25.000,00.

• B.

  prejuízo não-operacional de R$ 20.000,00.

• C.

  outras receitas de R$ 25.000,00.

• D.

  outras despesas de R$ 20.000,00.

• E.

  lucro não-operacional de R$ 1.000,00.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

• A.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

• D.

  obedecer aos prazos processuais.

• E.

  residir, se titular, na respectiva Comarca.