Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

• A.

  os contratos de parceria rural.

• B.

  os contratos de penhor rural.

• C.

  as cédulas de crédito imobiliário.

• D.

  as áreas de reserva legal.

• E.

  os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença

• A.

  da maioria simples de seus membros.

• B.

  exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  de 1/3 dos seus membros.

• E.

  exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

• A.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• B.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• C.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• E.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

Com base nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Complementar nº 87/96, para efeitos da exigência ou da restituição do imposto por substituição tributária, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro, por ele indicado, será considerada também como fato gerador do imposto.

• B.

  Na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, destinada a consumidor final, o imposto será devido ao Estado onde estiver localizado o remetente e pago pelo adquirente.

• C.

  O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior, atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, quando o pedido de restituição não for decidido no prazo de noventa dias.

• D.

  O imposto a ser pago, em relação às operações subsequentes, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino, sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

• E.

  O imposto devido em razão de diferimento será pago pelo responsável, quando da entrada ou recebimento da mercadoria ou da saída subsequente por ele promovida ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

O local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços é fundamental para a definição do sujeito ativo da obrigação principal, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, como também para a definição do sujeito passivo responsável pelo seu cumprimento. Com base no art. 11 da Lei Complementar nº 87/96, NÃO é devido ao Estado de São Paulo o imposto decorrente de

• A.

  importação de mercadoria do exterior, desembaraçada no porto de Vila Velha-ES, e enviada diretamente para estabelecimento comercial localizado em Campinas-SP.

• B.

  apreensão de mercadoria por AFR, em um plantão rodoviário, na Rodovia Castelo Branco, no município de Cravinhos-SP, a qual se encontrava em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

• C.

  importação de mercadoria do exterior, apreendida pela Receita Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP, leiloada em Londrina-PR e arrematada por comerciante de Cotia-SP.

• D.

  aquisição de bens destinados a uso ou consumo do estabelecimento, por contribuinte de Cotia-SP, oriundos de empresa localizada em Betim-MG, relativamente ao diferencial de alíquota.

• E.

  fornecimento de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Furnas, estabelecida no rio Corumbá, em Caldas Novas-GO, para adquirente de Serra Negra-SP.

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

• A.

  a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

• B.

  o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

• C.

  os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• D.

  consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

• E.

  consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

• A.

  de Segurança Nacional.

• B.

  da Mordaça.

• C.

  dos Direitos da Informação e Opinião.

• D.

  da Liberdade de Expressão.

• E.

  da Liberdade de Manifestação.

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo

• A.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• B.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• C.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• D.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• E.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

Para os efeitos da Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação

• A.

  os programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).

• B.

  os componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica.

• C.

  as máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, bem como os seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.

• D.

  as mercadorias dos segmentos de áudio, áudio e vídeo e lazer e entretenimento constantes da relação elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

• E.

  os serviços técnicos associados aos bens e serviços considerados válidos nos incisos desta Lei.

De acordo com a Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que

• A.

  produzirem bens e serviços, com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• B.

  investirem em atividades de desenvolvimento e inclusão social por meio da inclusão digital.

• C.

  produzirem bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

• D.

  produzirem bens e serviços de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• E.

  investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.