Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 11.638/07, são exemplos de reservas de capital:

• A.

  ágio na emissão de ações e prêmio recebido na emissão de debêntures.

• B.

  produto da alienação de partes beneficiárias e doações.

• C.

  bônus de subscrição e ágio na emissão de ações.

• D.

  subvenções para investimento e doações.

• E.

  reavaliações e prêmio recebido na emissão de debêntures.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, um ativo intangível com vida útil econômica indefinida, após o reconhecimento inicial,

• A.

  deve ser amortizado.

• B.

  deve ser depreciado.

• C.

  deve ser exaurido.

• D.

  deve ser trazido a valor presente.

• E.

  está sujeito ao teste de recuperabilidade.

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

• A.

  dispensa o pagamento de indenização.

• B.

  obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.

• C.

  elimina o processo judicial de desapropriação.

• D.

  permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

• E.

  pode ser conduzido pelo Estado-membro.

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1o da Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei no 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  III.

• B.

  III e II.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

• A.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• B.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• C.

  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• D.

  CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

• E.

  CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode

• A.

  propor ação civil pública.

• B.

  reconvir.

• C.

  arguir exceções.

• D.

  receber e dar quitação.

• E.

  receber intimação.

Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até

• A.

  quatro anos.

• B.

  dois anos.

• C.

  cinco anos.

• D.

  um ano.

• E.

  três anos.

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

• A.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

• B.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

• C.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

• D.

  localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

• E.

  localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

• A.

  facultativa, a critério do proprietário.

• B.

  facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

• C.

  facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

• D.

  obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

• E.

  obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

• A.

  seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

• B.

  a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

• C.

  seu aproveitamento racional e adequado.

• D.

  a preservação do meio ambiente.

• E.

  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.