Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em

• a.

  prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.

• d.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula rebus sic stantibus e da menor onerosidade aos consumidores.

• e.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por

• a.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.

• b.

  possuir quadro de diretores sem mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, permitindo a possibilidade de movibilidade ad nutum dos funcionários a bem do interesse público.

• c.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.

• d.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.

• e.

  possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.

A independência financeira do regulador consiste em

• a.

  gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.

• b.

  gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.

• c.

  gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador.

• d.

  administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital.

• e.

  implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais.

A Lei n^o 10.520/2002 instituiu uma modalidade de compras de materiais que vem ganhando espaço na Administração Pública por ser um processo mais dinâmico, que proporciona maior competitividade entre os concorrentes e maior transparência à gestão de compras. Essa modalidade de licitação é

• A. a tomada de preço.
• B. o convite.
• C. o pregão.
• D. a concorrência.
• E. o leilão.

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

• A.

  as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

• B.

  a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

• C.

  não incidirá sobre o 13^o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

• D.

  incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

• E.

  a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

Segundo a Lei Federal n^o 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• A. cobrem exclusivamente os servidores públicos civis titulares de cargos ou empregos públicos, assim como os seus respectivos dependentes.
• B. cobrem exclusivamente os militares e os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, assim como os seus respectivos dependentes.
• C. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado.
• D. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.
• E. não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras dos órgãos de controle interno e externo.

NÃO constitui infração da ordem econômica prevista na Lei nº 8.884, de 11-06-1994,

• A.

  conquistar mercado em razão de processo natural fundado em sua maior eficiência em relação a seus competidores.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia.

• D.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço.

• E.

  vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo.

Analise as seguintes afirmações:

I. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça à qual cabe, entre outras funções, decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. À Secretaria de Direito Econômico (SDE) cabe, entre outras atribuições, proceder a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, em face de indícios de infração da ordem econômica.

III. Ocorre posição dominante presumida, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa, quando a empresa ou grupo de empresas controla 10% de mercado relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  III.

• d.

  I e II.

• e.

  II e III.

Segundo Código de Ética Médica, o médico deve

• A.

  internar seus pacientes exclusivamente em hospitais com os quais tenha vínculo empregatício.

• B.

  abster-se de fazer greve nos serviços hospitalares.

• C.

  sempre comunicar ao Diretor Clínico problemas de sigilo profissional.

• D.

  guardar sigilo profissional mesmo nas situações que envolvam depoimento em juízo.

• E.

  se negar a fazer greve nos serviços privados de saúde de caráter filantrópico.

A respeito das coligações, é correto afirmar que

• A.

  o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.

• B.

  podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.

• C.

  a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.

• D.

  a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.

• E.

  a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.