Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro, criado pela Lei nº 9.883/99, é a

• A.

  AICB

• B.

  ASIN

• C.

  ABIN

• D.

  ABEN

• E.

  ACIN

No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito

• A.

  nas imediações de escola pública.

• B.

  no interior de estabelecimento penal.

• C.

  em nível interestadual.

• D.

  visando pessoa maior de 60 anos de idade.

• E.

  no interior de escola particular.

A Lei nº 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a

• A.

  reprodução, em sua totalidade, de obras estrangeiras não disponíveis no mercado nacional, e de obras nacionais cuja tiragem está esgotada

• B.

  reprodução, mesmo que em múltiplos exemplares de pequenos trechos para uso em sala de aula, sem intuito de lucro.

• C.

  cópia de obras completas para uso didático, desde que realizada pelos próprios alunos, sem intuito de lucro.

• D.

  cópia de materiais audiovisuais disponíveis na internet, independente da fonte e da procedência.

• E.

  reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

• A. que se constituir sob a forma de sociedade limitada.
• B. cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.
• C. que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.
• D. que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.
• E. que prestar serviço de publicidade e propaganda.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

• a.

  as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

• b.

  a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• c.

  os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

• d.

  os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

• e.

  a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

• a.

  personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

• c.

  dependência financeira.

• d.

  autonomia em relação à Administração Direta.

• e.

  dependência patrimonial.

A existência de agências reguladoras relaciona-se

• a.

  à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

• b.

  à regulação de uma atividade de relevância privada.

• c.

  à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

• d.

  a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

• e.

  à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

Ao normatizar, a agência reguladora

• a.

  cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

• c.

  estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.

• d.

  cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

• e.

  cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

• a.

  limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.

• b.

  sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.

• c.

  controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.

• d.

  limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.

• e.

  aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

• a.

  misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

• b.

  discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

• c.

  vinculado e inafastável ao agente regulador.

• d.

  vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

• e.

  discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.