Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São atividades privativas dos nutricionistas:

• A.

  assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

• B.

  controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.

• C.

  prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.

• D.

  análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.

• E.

  auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei no 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

• A.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.

• B.

  não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.

• C.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.

• D.

  poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.

• E.

  não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

• A.

  mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• B.

  mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• C.

  mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

• D.

  mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.

• E.

  prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

• A.

  suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.

• B.

  deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C.

  elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

• D.

  deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

• E.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

A Lei n° 10.028/2000

• A.

  introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

• B.

  acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

• C.

  define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

• D.

  passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

• E.

  define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Pouquíssimos paises tem a profissão de Relações Públicas regulamentada por Lei. O Brasil, regulamentou a profissão com a Lei 5.377 que, neste ano, completa

• A.

  25 anos.

• B.

  30 anos.

• C.

  35 anos.

• D.

  40 anos.

• E.

  50 anos.

Considerando o disposto no Art. 2o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de Previdência Social NÃO pode ser inferior ao

• A.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• B.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao triplo dessa contribuição.

• C.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro dessa contribuição.

• D.

  dobro do valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

• E.

  valor da contribuição do segurado nem superior ao quádruplo dessa contribuição.

A quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar 105/01,

• A. constitui crime e sujeita o responsável a pena de detenção, excluída qualquer outra sanção.
• B. apenas sujeita o servidor público a responder pelos danos decorrentes.
• C. constitui contravenção apenada com prisão simples.
• D. não constitui crime, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis.
• E. constitui crime e sujeita o responsável a pena de reclusão, sem prejuízo de outras sanções.

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

• A. poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.
• B. não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.
• C. poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.
• D. só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.
• E. só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,

• A. constitui contravenção penal e ilícito administrativo.
• B. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão e multa.
• C. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de prisão simples.
• D. constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção e multa.
• E. não constitui violação do dever de sigilo.