Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, promulgada no governo de Jânio Quadros e conhecida como Lei da Arqueologia, foi inspiradas nas idéias preservacionistas focadas nos sambaquis da costa brasileira. Seu mentor foi

• A.

  Paulo Duarte, da Universidade de São Paulo, fundador da Comissão de Pré-História.

• B.

  Luís de Castro Faria, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, primeiro presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

• C.

  José Loureiro Fernandes, da Universidade Federal do Paraná, pioneiro das pesquisas entre os índios Xetá, juntamente com o fotógrafo Vladimir Kozák.

• D.

  Egon Schaden, da Universidade de São Paulo, fundador da Revista de Antropologia.

• E.

  Herbert Baldus, da Universidade de São Paulo, secretário do XXXI Congresso Internacional de Americanistas.

Dentre os preceitos da Lei Federal nº 3.924/1961, se destacam:

I. As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza são consideradas, para todos os efeitos, bens patrimoniais da União, exceto no caso de sítios arqueológicos históricos.

II. Instituições federais, estaduais e municipais poderão realizar pesquisas no interesse da Arqueologia e da Pré-História mediante autorização federal.

III. O direito de realizar escavações arqueológicas por particulares, munidos de prova de idoneidade técnico-científica e financeira, mediante permissão federal.

IV. O reconhecimento de que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui as jazidas histórico-arqueológicas.

V. A prévia comunicação ao IPHAN para a realização de escavações arqueológicas é prerrogativa das instituições federais, estaduais e municipais e das instituições particulares de ensino.

Estão corretas APENAS as afirmações:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III, IV e V.

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

• A.

  de divisão e demarcação.

• B.

  sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

• C.

  que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

• D.

  para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

• E.

  que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  da oralidade.

• C.

  da economia processual.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da impessoalidade.

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

• A.

  Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

• B.

  Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

• C.

  Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

• D.

  Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

• E.

  Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV

Em conformidade com a Lei nº 9.656/98, é correto afirmar que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior

• A.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras até o percentual de 50% do capital total da empresa para operar planos privados de assistência à saúde, desde que não detenham o controle.

• C.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, desde que detenham o controle das empresas e respondam pelos seus atos.

• D.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, exceto se negociadas anteriormente à edição da lei mencionada.

• E.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Executivo Federal (art. 18), no âmbito do qual se compreendem os do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica (art. 17, § 1o). A “falta de eficácia plena da lei”, como observou Eliana Mattar, sobretudo com relação aos organismos reconhecidamente infensos ao seu cumprimento, pode ser atribuída, entre outros motivos,

• A.

  às interferências constantes do Poder Judiciário.

• B.

  ao conflito de jurisdição entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional.

• C.

  à pressão exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos.

• D.

  a dispositivos contraditórios emanados do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  à inexistência de poder fiscalizador do Arquivo Nacional.

Após adquirir um plano de saúde, uma pessoa sofre um acidente e necessita de um atendimento de emergência. A Lei no 9.656/1998 estabelece que este acidentado terá direito ao atendimento emergencial se obedecido a carência não superior a

• a.

  12 horas.

• b.

  24 horas.

• c.

  30 dias.

• d.

  60 dias.

• e.

  90 dias.

No que tange aos deveres do nutricionista, é INCORRETO afirmar que deve:

• A.

  fornecer informações sobre o estado nutricional de indivíduos, que estejam sob sua responsabilidade profissional, a outros profissionais da área da saúde que lhes estejam assistindo.

• B.

  no contexto da relação com outros profissionais, respeitar a hierarquia técnico-administrativa em sua área de atuação.

• C.

  no contexto da relação com alunos e estagiários, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas no Código de Ética.

• D.

  delegar ao estagiário atividades privativas do nutricionista sem a sua supervisão direta.

• E.

  manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.