Questões de Legislação Federal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmação

• A.

  O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

• B.

  Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

• C.

  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

• D.

  Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

• A.

  Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

• B.

  Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.

• C.

  Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.

• D.

  A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Em relação ao código de Ética dos profissionais de Relações Públicas são deveres do profissional, nas suas relações com o cliente,EXCETO:

• A.

  Dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

• B.

  Limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

• C.

  Atender clientes concorrentes.

• D.

  Sugerir ao cliente serviços de outros colegas, caso não puderem ser continuados por quem assumiu anteriormente.

Analise as afirmativas abaixo referentes à Bandeira Nacional:

I. A Bandeira Nacional estará permanentemente no topo de um mastro especial na Praça dos Três Poderes em Brasília, como um símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.

II. A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial. Não é permitido para uso de caráter particular.

III. Hasteia-se obrigatoriamente, a bandeira Nacional, nos dias de festa ou luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

IV. A Bandeira nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

V. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo e a primeira a dele descer.

A partir dessa análise, pode-se concluir que, apenas as afirmativas:

• A.

  I, III, V estão corretas.

• B.

  I, III, IV estão corretas.

• C.

  I, IV, V estão corretas.

• D.

  II, III, IV estão corretas.

O Decreto Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992, dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais.

Analise estas afirmativas referentes ao posicionamento correto das bandeiras e assinale (V) as verdadeiras e com (F) as falsas:

( ) 2 bandeiras: Brasil/ estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: Brasil/estado/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/cidade/Brasil; 4 bandeiras: Brasil/ estado/cidade/quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: Estado/ cidade/Brasil/quarta bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras:

• A.

  (V)(F)(F)(F).

• B.

  (F)(V)(V)(F).

• C.

  (V)(V)(F)(F).

• D.

  (F)(V)(F)(F).

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.

• B.

  Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.

• C.

  Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

• D.

  Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

• A.

  Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

• B.

  Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.

• C.

  Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.

• D.

  Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO

• A.

  os Tribunais de Justiça dos Estados.

• B.

  o Defensor Público-Geral da União.

• C.

  o Advogado-Geral da União.

• D.

  o Procurador-Geral da República.

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

• A.

  o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

• B.

  A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

• C.

  cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

• D.

  as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  os três são falsos.

• D.

  os três são verdadeiros.