Questões de Legislação Federal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.

• B.

  O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.

• C.

  Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.

• D.

  O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

• A.

  O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.

• B.

  Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.

• C.

  Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.

• D.

  Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

• A.

  constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

• B.

  não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.

• C.

  não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.

• D.

  destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

Em uma escritura pública de divórcio, uma das partes será representada por procuração. Quais características do mandato devem ser observadas pelo notário?

• A.

  Tem que ser pública e com poderes específicos para o ato.

• B.

  Pode ser particular, mas o procurador deverá ser advogado.

• C.

  Pode ser particular com firma reconhecida por autenticidade.

• D.

  Tem que ser pública, podendo conter poderes gerais e com, no máximo, 60 dias da data da outorga.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

• A.

  As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.

• C.

  A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

• D.

  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

NÃO se pode realizar por escritura pública

• A.

  inventário e partilha.

• B.

  restabelecimento de sociedade conjugal.

• C.

  sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.

• D.

  conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

Foi lavrada uma escritura de emancipação, na qual não constou a profissão do emancipado. A atitude que o registrador deve tomar é de

• A.

  fazer o procedimento de levantamento de dúvida.

• B.

  devolver a escritura para ser retificada pelo tabelionato.

• C.

  registrar a emancipação, pois a profissão do menor não é essencial.

• D.

  perguntar aos pais qual a profissão do emancipado e fazer o registro.