Questões de Legislação Federal da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre os crimes hediondos, é INCORRETO afirmar que:

• A. são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
• B.

  são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.

• C.

  em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

• D.

  a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

A Lei 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que, no ensino formal, a educação ambiental:

• A.

  será implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

• B.

  deverá estimular a sensibilização ambiental dos agricultores através de seus familiares em idade escolar.

• C.

  será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

• D.

  deverá incorporar conteúdo que trate das atividades profissionais a serem desenvolvidas em relação ao meio ambiente, nos cursos de formação superior e de pós-graduação.

No Código Florestal instituído pela Lei 4.771/1965, entende-se por Reserva Legal a área:

• A.

  protegida nos termos definidos por esta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

• B.

  localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

• C.

  de utilidade pública ou interesse social, necessária à proteção da integridade da vegetação nativa ou para proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e para atenuar a erosão das terras.

• D.

  localizada na chamada Amazônia Legal, incluindo os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44ºW, do Estado do Maranhão.

A Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. De acordo com essa lei, o medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca, é denominado de:

• A.

  Similar.

• B.

  Genérico.

• C.

  Comercial.

• D.

  Referência.

Assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica; emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado

• B.

  O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos acima mencionados

• C.

  Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, desenvolvimento da indústria farmacêutica e da medicina nuclear, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos

• D.

  Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado

Assinale a afirmativa inteiramente CORRETA:

• A.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• B.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e facultativo dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• C.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

• D.

  Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente à metade do valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá, necessariamente, em virtude dos fatos abaixo, EXCETO:

• A.

  renúncia

• B.

  condenação penal, em face de sentença transitada em julgado

• C.

  superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão

• D.

  destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

• A.

  julgar e decidir, em primeira instância, os processos de infração à lei e ao Código de Ética

• B.

  eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente

• C.

  elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal

• D.

  criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei competente