Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:

• A. tentativa de tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• B. tentativa de uso de entorpecente (artigo 16, da Lei n. 6.368/76, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal);
• C. tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n. 6.368/76);
• D. uso de entorpecentes (artigo 16, da Lei n. 6.368/76);
• E. a conduta é atípica.

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

• A. cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
• B. dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
• C. quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
• D. trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
• E. sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

• A. estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;
• B. houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;
• C. estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;
• D. o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
• E. estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

A Lei No 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. De acordo com essa Lei, o depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. Assim:

• A. o depositário é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em invólucros mesmo que a sua embalagem impossibilite sua inspeção;
• B. o depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica;
• C. o presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o titular de firma individual, não necessitam assumir solidariamente com o Fiel a responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito;
• D. é facultado ao depositário, cabendo ao seu arbítrio a decisão, celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem;
• E. eventuais danos sofridos pelos produtos armazenados deverão ser objeto de perícia específica, com as indenizações sendo estabelecidas por sentença judicial.

O Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas prescreve que:

• A.

  é permitido ao profissional assumir tarefas para as quais esteja incapacitado, desde que suas limitações possam ser superadas, sem prejuízo do trabalho;

• B.

  como empregado de uma organização, o profissional está obrigado a cumprir normas, políticas e costumes vigentes, mesmo que estes contrariem sua consciência;

• C.

  a crítica a trabalhos desenvolvidos por colegas deverá ser objetiva, construtiva, comprovável e de inteira responsabilidade de seu autor, respeitando-se honra e dignidade;

• D.

  é vedado ao profissional promover publicamente suas habilidades, qualificações ou condições de atendimento, bem como divulgar seus serviços;

• E.

  é permitido ao profissional atender clientes concorrentes, mesmo sem a autorização dos mesmos, desde que observe estritamente os preceitos éticos em vigor.

Segundo a Lei 8.883, a entidade abaixo, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que é dispensada de licitação para prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:

• A.

  associação dos ex-combatentes;

• B.

  sindicatos classistas;

• C.

  associações de apoio a profissionais liberais;

• D.

  associações de portadores de deficiência física;

• E.

  partidos políticos.

ITAIPU é uma empresa binacional que opera uma usina hidroelétrica compartilhada por:

• A.

  Brasil e Argentina;

• B.

  Uruguai e Paraguai;

• C.

  Brasil e Paraguai;

• D.

  Uruguai e Argentina;

• E.

  Brasil e Uruguai.

A ELETROBRÁS é uma abreviatura de uma sociedade por ações que se denomina:

• A.

  Eletricidade do Brasil S.A;

• B.

  Hidroelétricas Brasileiras S.A;

• C.

  Centrais Elétricas Brasileiras S.A;

• D.

  Sociedade Industrial de Eletricidade do Brasil S. A;

• E.

  Associação das Industrias Brasileiras de Equipamentos Elétricos S. A.

A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:

• A.

  a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.

• B.

  a eletrificação rural e irrigação;

• C.

  a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;

• D.

  o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;

• E.

  a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;

O aproveitamento de potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização:

• A.

  dos Governos Municipais envolvidos, ouvidas as comunidades afetadas;

• B.

  das comunidades afetadas;

• C.

  do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;

• D.

  do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas;

• E.

  do chefe indígena, desde que tenha sido eleito pelas comunidades afetadas.