Questões de Legislação Federal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:

• A.

  em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo;

• B.

  em caso exclusivo de interesse social caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

• C.

  em caso exclusivo de utilidade pública caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

• D.

  em caso de utilidade pública ou de interesse social dispensado o procedimento administrativo;

• E.

  em caso de utilidade pública dispensado o procedimento administrativo; e de interesse social motivado e caracterizado em procedimento administrativo.

Assinale a alternativa entendida, nos termos da Medida Provisória nº 2166/01, como de utilidade pública:

• A.

  atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

• B.

  prevenção, combate e controle do fogo;

• C.

  controle da erosão;

• D.

  erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

• E.

  atividades de manejo agroflorestal sustentável.

O Sistema Nacional de Viação – SNV, como definido na lei No. 10.233, de 5 de junho de 2001, é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que NÃO está explicitamente incluída entre os objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:

• A. garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;
• B. promover o desenvolvimento social e econômico;
• C. promover a integração nacional;
• D. garantir a soberania sobre o Território Nacional com ações geopolíticas;
• E. dotar o País de infra-estrutura viária adequada.

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. todas são verdadeiras;
• E. todas são falsas.

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

• A.

  assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;

• B.

  propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;

• C.

  favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

• D.

  cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;

• E.

  os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

• A. 25; 25;
• B. 20; 25;
• C. 25; 20;
• D. 20; 20;
• E. 20; 10.

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

 III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e V;

• D.

  III e IV;

• E.

  III e V.

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

• A.

  a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;

• B.

  a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;

• C.

  o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;

• D.

  a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;

• E.

  a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:

• A.

  propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros

• B.

  propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;

• C.

  monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;

• D.

  legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;

• E.

  finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.

A Lei Complementar no 110, de 29.06.2001, instituiu contribuição social incidente sobre o FGTS devida pelos empregadores para custear despesas vinculadas à atualização das contas fundiárias. A alíquota determinada foi de:

• A. (A) cinco por cento;
• B. (B) dez por cento;
• C. (C) vinte por cento;
• D. (D) quinze por cento;
• E. (E) quarenta por cento.