Questões de Legislação Municipal
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Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
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A) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
B) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
C) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
D) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
E) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
B) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
C) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
D) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:
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A) A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.
B) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.
C) As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.
D) Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
E) Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
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A) Advertido, sem processo administrativo.
B) Exonerado, expirado o prazo legal.
C) Reconduzido, após processo administrativo.
D) Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.
E) Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) Alcançar o ensino primário universal.
B) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
C) Reduzir a mortalidade infantil.
D) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
De acordo com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, o tempo de exercício na classe B para fins de promoção para a classe C será de quantos anos?
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A) Sete.
B) Seis.
C) Cinco.
D) Quatro.
E) Três.
Ocorre a posse para cargo público municipal:
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A) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
B) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
C) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
D) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
E) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
D) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
E) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
De acordo com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando, no mínimo:
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A) 20 horas/aula anuais.
B) 20 horas/aula semestrais.
C) 20 horas/aula mensais.
D) 30 horas/aula anuais.
E) 30 horas/aula semestrais.
Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:
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A) Aposentadoria.
B) Promoção.
C) Remoção.
D) Posse em outro cargo inacumulável.
E) Exoneração.
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