Questões de Legislação Municipal
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
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A) 5% (cinco por cento).
B) 10% (dez por cento).
C) 12% (doze por cento).
D) 15% (quinze por cento).
E) 20% (vinte por cento).
Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:
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A) A partir da nomeação.
B) A partir da designação, sem publicação do ato.
C) A partir da entrada no exercício do cargo.
D) A partir da aprovação em concurso público específico.
E) A partir da designação pura e simples.
Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:
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A) Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.
B) Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.
C) Fortalecimento da cidadania nacional.
D) Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.
E) Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?
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A) Folha ponto.
B) Ficha funcional.
C) Ata do órgão.
D) Livro de contas.
E) Protocolo interno.
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
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A) É vedado ao município instituir tal imposto.
B) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
C) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
D) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
E) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
B) Alcançar o ensino primário universal.
C) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
D) Reduzir a mortalidade infantil.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) 10 (dez) e 15 (quinze)
B) 15 (quinze) e 20 (vinte)
C) 30 (trinta) e 20 (vinte)
D) 35 (trinta e cinco) e 25 (vinte e cinco)
E) 40 (quarenta) e 50 (cinquenta)
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
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A) Do município.
B) Da Câmara Municipal.
C) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
D) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
E) Do Conselho Gestor Municipal.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
D) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte.
Quais estão corretas?
I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
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