Questões de Legislação Municipal
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Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
D) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?
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A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas II e IV.
E) I, II, III e IV.
No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.
Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:
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A) III e V, apenas.
B) I e IV, apenas.
C) II e IV, apenas
D) II e V, apenas.
E) I e III, apenas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
B) Alcançar o ensino primário universal.
C) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
D) Reduzir a mortalidade infantil.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?
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A) 1/3.
B) 1/5.
C) 1/6.
D) 2/5.
E) 2/6.
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
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A) O Presidente da Câmara completará o período restante.
B) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
C) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
D) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
E) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 3º, é objetivo do município de Doutor Pedrinho:
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A) Alcançar o ensino primário universal.
B) Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.
C) A garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.
D) Reduzir a mortalidade infantil.
E) Promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) nacionais
B) municipais
C) estaduais
D) partidários
E) escolares
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
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A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) IV e V, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) III e V, apenas.
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
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A) Constituição Federal, apenas.
B) Constituição Estadual, apenas.
C) Lei Orgânica do Município, apenas.
D) Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
E) Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
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