Questões de Legislação Municipal
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Entende-se por readaptação:
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A) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
B) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
C) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
D) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
E) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
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A) Constituição Federal, apenas.
B) Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.
C) Constituição Estadual, apenas.
D) Lei Orgânica do Município, apenas.
E) Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relativas a alguns desses requisitos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) A idade mínima de dezoito anos. ( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) A idade mínima de dezoito anos. ( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A) F F V.
B) V V F.
C) V F F.
D) F V V.
A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:
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A) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
B) Em razão de insubordinação grave em serviço.
C) Por força de acumulação ilegal de cargos.
D) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
E) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.
Aplicado o Art. 4º da Lei Orgânica do Município, Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:
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A) Poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.
B) Racionalização do sistema com vistas ao melhor desempenho e atendimento.
C) Integração de recursos, de meios e de pessoal na gestão do sistema.
D) Fortalecimento da cidadania nacional.
E) Descentralização com comando único, regionalização e hierarquização dos serviços e participação comunitária.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:
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A) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
B) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
C) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
D) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
E) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.
Dispõe o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho que o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal, os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal, além de:
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A) Quatro cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com mais de 21 anos de idade.
B) Dois cidadãos brasileiros, com mais de 40 anos de idade.
C) Seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade.
D) Oito cidadãos brasileiros e estrangeiros, sem limite de idade.
E) Dez cidadãos brasileiros, com mais de 60 anos de idade.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Três Palmeiras (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?
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A) 5% (cinco por cento).
B) 12% (doze por cento).
C) 15% (quinze por cento).
D) 20% (vinte por cento).
E) 30% (trinta por cento).
Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:
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A) O Secretário de Educação, por exemplo.
B) O Procurador Geral do município, por exemplo.
C) O Secretário de Saúde, por exemplo.
D) O Coordenador do Procon, por exemplo.
E) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.
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