Questões de Legislação Municipal
Lista completa de Questões de Legislação Municipal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.
-
A) O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.
B) O agente obter vantagem pecuniária.
C) O infrator cometer a infração de forma continuada.
D) O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.
E) O agente coagir outrem para a execução material da infração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem:
-
A) Bens privados.
B) Bens particulares.
C) Bens municipais.
D) Bens estaduais.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
-
A) cargo em comissão funções gratificadas
B) carreira categoria funcional
C) classe padrão
D) categoria funcional carreira
E) padrão classe
O Plano de Saneamento Básico do Município de Panambi apresenta diretrizes e características acerca do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo de águas pluviais. Sobre o sistema de abastecimento de água, o Plano de Saneamento apresenta o diagnóstico setorial. NÃO é um componente setorial do Sistema de Abastecimento de Água é:
-
A) Captação.
B) Estação Elevatória de Água Bruta.
C) Adutora de Água Bruta.
D) Estação de Tratamento de Esgoto.
E) Rede de Distribuição.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.
-
A) O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios; este compreenderá apreciação das contas do prefeito e do presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bem e valor públicos.
B) O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório, descritivo das obras realizadas e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72 (setenta e duas) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal.
C) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Câmara e ao Conselho de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
D) O controle externo da Câmara será exercido, entre outros meios, através do envio de cópias de todos os atos do procedimento licitatório e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, à Câmara Municipal, além de outras requisições necessárias.
E) O parecer emitido pelo Conselho de Contas deixará de prevalecer somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?
-
A) Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
B) Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
C) Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
D) Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
E) Conceder ou utilizar créditos ilimitados.
De acordo com o Código de Obras do Município de Panambi, as edificações, de acordo com o uso a que se destinam, podem ser classificados, por exemplo, em _________________, destinadas ao fornecimento de determinada utilidade, e _________________, destinadas à compra e venda de mercadorias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
-
A) comerciais industriais
B) residenciais comerciais
C) serviços comerciais
D) mistas serviços
E) institucionais industriais
O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
-
A) Aos servidores públicos municipais ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
B) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C) A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitação, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, com remuneração proporcional ao novo cargo.
D) Ocorrendo extinção do cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo máximo de um ano, até seu aproveitamento obrigatório em função equivalente no serviço público.
E) Aos servidores públicos municipais garante-se o direito à licença - casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:
-
A) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
B) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
C) Criação de Comissões e designação de seus membros.
D) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
E) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.
Determinada edificação com 5 andares está em um lote de 250m². Cada andar dessa edificação tem 75m² e ela não apresenta beirais, logo, sua projeção horizontal apresenta uma área de 75m². Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o Índice de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação, considerando a edificação e o lote descritos.
-
A) 2,25 e 10%.
B) 1,50 e 30%.
C) 1,75 e 20%.
D) 2,00 e 20%.
E) 2,25 e 30%.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
