Questões de Legislação Municipal
Lista completa de Questões de Legislação Municipal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):
-
A) Iniciativa/coragem.
B) Criatividade/ autonomia.
C) Espírito de corpo/liderança.
D) Caráter/honra.
E) Camaradagem/lealdade.
Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas I, II e IV.
E) I, II, III e IV.
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
-
A) à licença sem vencimento para viajar.
B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
-
A) 80% (oitenta por cento)
B) 70% (setenta por cento)
C) 60% (sessenta por cento)
D) 50% (cinquenta por cento)
E) 40% (quarenta por cento)
Sobre as definições apresentadas no Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais. III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
Quais estão corretas?
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente. II. Toldo é a parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes podendo ser de lona ou telhas convencionais. III. Platibanda é a estrutura horizontal com vigamento regular que se contrói como um teto vazado, em área externa de uma edificação.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
-
A) fazer publicar os atos oficiais.
B) permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
C) contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
D) tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
E) convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.
O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
-
A) Auditoria
B) Corregedoria
C) Ouvidoria
D) Inspetoria
E) Superintendência
Conforme o Capítulo III Dos Limites de Ocupação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.
-
A) Os beirais de até 1,20 metros de profundidade não são computados no cálculo da Taxa de Ocupação, entretanto, as marquises deverão ser computadas independentemente da dimensão.
B) Os pergolados devem ser computados para cálculo da Taxa de Ocupação.
C) Lotes com profundidade superior a 10 metros são dispensados de recuo frontal.
D) Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.
E) Se a edificação apresentar paredes cegas, ou seja, que não possuem vãos de iluminação e ventilação, ela pode ser alocada diretamente na divisa, sem o recuo frontal.
Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.
Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.
-
A) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.
B) Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.
C) Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.
D) Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.
E) Se fixar residência fora do município.
As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Infração de natureza leve. 2. Infração de natureza grave.
Coluna 2 ( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação. ( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente. ( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional. ( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Infração de natureza leve. 2. Infração de natureza grave.
Coluna 2 ( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação. ( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente. ( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional. ( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
-
A) 1 2 2 1.
B) 1 2 1 2.
C) 2 1 1 2.
D) 2 1 2 1.
E) 2 2 1 1.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
