Questões de Legislação Municipal
Lista completa de Questões de Legislação Municipal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
-
A) Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.
B) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.
C) O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.
D) Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
E) Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?
-
A) João foi investido no cargo de Secretário Municipal.
B) Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.
C) Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.
D) Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.
E) A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
Conforme o Capítulo V Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.
-
A) É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
B) Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.
C) Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.
D) Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.
E) Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:
-
A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Extinção do mandato de vereador.
D) Manutenção do mandato de vereador.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:
-
A) Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.
B) Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
C) Assegurar a exploração dos recursos naturais.
D) Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.
E) Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.
Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse aviso deverá ser realizado quantos dias antes de sua votação?
-
A) 30 dias.
B) 60 dias.
C) 90 dias.
D) 120 dias.
E) 180 dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste SC, todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município ou que venham a ser adquiridos, constituem:
-
A) Bens privados.
B) Bens particulares.
C) Bens municipais.
D) Bens estaduais.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações. III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo. IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.
Quais estão corretas?
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações. III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo. IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.
Quais estão corretas?
-
A) Apenas II.
B) Apenas III.
C) Apenas I e IV.
D) Apenas II e III.
E) I, II, III e IV.
De Acordo com o Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal, EXCETO:
-
A) Controlar a erosão em todas as suas formas.
B) Prevenir e impedir os processos de degradação ambiental.
C) Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola.
D) Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), e de preservação permanente ou de proteção ambiental.
E) Adequar a localização, construção e manutenção de canais e estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas.
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2020
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (São José do Cedro), o falecimento e a renúncia por escrito são casos de:
-
A) Suspensão do mandato de vereador.
B) Cancelamento prévio do mandato de vereador.
C) Manutenção do mandato de vereador.
D) Extinção do mandato de vereador.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
