Questões de Legislação Municipal
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I e II.
B) Apenas I e III.
C) Apenas II e III.
D) I, II e III.
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
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A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
C) Autorizar as despesas do Executivo.
D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
B) A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.
C) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D) A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:
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A) Nível.
B) Padrão.
C) Classe.
D) Fator.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
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A) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
B) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
C) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
D) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
E) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:
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A) Um terço dos membros da Câmara Municipal.
B) Dois quintos da Câmara Municipal.
C) ) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) Metade dos membros da Câmara Municipal.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais. Segundo o Art. 106 do referido Regime, o adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de _________________, sobre o valor da hora normal de trabalho, para cada hora extraordinária realizada, considerando para cálculo, o vencimento efetivo do servidor
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) 40% (quarenta por cento)
B) 45% (quarenta e cinco por cento)
C) 50% (cinquenta por cento)
D) 55% (cinquenta e cinco por cento)
Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:
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A) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
B) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
D) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
E) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) - GUALIMP - 2020
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:
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A) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B) Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.
C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
D) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Estância Velha (Rio Grande do Sul) - FUNDATEC - 2020
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, garantido o prazo de defesa, entre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Insubordinação. II. Indisciplina. III. Inassiduidade.
Quais estão corretas?
I. Insubordinação. II. Indisciplina. III. Inassiduidade.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I e II.
B) Apenas I e III.
C) Apenas II e III.
D) I, II e III.
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