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Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.
Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.
( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.
( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.
( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.
Assinale a sequência correta.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.
Considerando essa situação, pode-se afirmar que
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Um vereador tem a intenção de apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Patrocínio, objetivando transformar determinados cargos do município e majorar algumas remunerações de servidores públicos.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Legislação Municipal - Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por
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