Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

    A) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

    B) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

    C) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    D) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.

    A) F F V V

    B) F V F V

    C) V F F F

    D) V V V F

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.


Já a administração indireta é a que compete à(s)

    A) organizações sociais controladas pela União.

    B) sociedade de economia mista.

    C) organização não governamental.

    D) pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

    A) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.

    B) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.

    C) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.

    D) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:

    A) Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.

    B) Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.

    C) Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.

    D) Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.


A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

    A) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.

    B) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos ou com recursos oriundos da iniciativa privada, mediante colaboração.

    C) O conceito de servidor público é restrito à pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, sendo certo que aqueles investidos em cargos em comissão são considerados particulares da iniciativa privada.

    D) Carreiras são funções instituídas por lei, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público, destinando-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

    A) De função.

    B) Pelo exercício de cargo executivo.

    C) De assiduidade.

    D) Pela prestação de serviços extraordinários.

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.



I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.


II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.



Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

    A) I, II e III.

    B) I, apenas.

    C) II, apenas.

    D) I e III, apenas.

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.


( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.



Assinale a seque?ncia correta.

    A) F F V F

    B) F V F V

    C) V F V F

    D) V V F V

Analise o trecho a seguir.


Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______ de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

    A) 12 (doze) / 1 (um) mês.

    B) 6 (seis) / 1 (um) mês.

    C) 24 (vinte e quatro) / 1 (um) mês.

    D) 24 (vinte e quatro) / 6 (seis) meses.

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