Questões de Legislação Municipal do ano 2020

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Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

    A) Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    B) Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.

    C) Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.

    D) Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.


De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?

    A) De 6h as 18h.

    B) De 8h as 18h.

    C) De 6h as 20h.

    D) De 8h as 20h.

O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.

De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.


Essa distância deverá ser de, no mínimo,

    A) 100 metros.

    B) 200 metros.

    C) 250 metros.

    D) 300 metros.

O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.


De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto:

    A) Transitar pelos passeios conduzindo volumes grandes, que possam provocar acidentes.

    B) Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros.

    C) Comercializar gêneros alimentícios preparados.

    D) Comercializar e expor bens e produtos nas calçadas, atrapalhando o trânsito de pedestres.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.


I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.

III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.

IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.

V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.


São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos

    A) I, II, III, e V, apenas.

    B) I, III, IV e V, apenas.

    C) II, III, IV, e VI, apenas.

    D) II, IV, V, e VI, apenas.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.


De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de

    A) 180 m.

    B) 2,20 m.

    C) 2,50 m.

    D) 3,00 m.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.


Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?

    A) Quatro anos.

    B) Três anos.

    C) Dois anos.

    D) Um ano.

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

    A) I e II, apenas.

    B) II e III, apenas.

    C) I e III, apenas.

    D) III, apenas.

A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.


Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:

    A) No caso de notas fiscais de serviços, as secretarias deverão enviá-las para o departamento de controle interno.

    B) Toda nota fiscal de produtos e serviços obrigatoriamente deverá ser tramitada para a secretaria de controle interno para auditoria.

    C) Deverá constar no corpo da nota fiscal os dados da conta bancária para pagamento, número do contrato ou convênio.

    D) Toda nota de produtos deverá ser entregue ao almoxarifado juntamente com os itens de compras para entrada, conferência e controle do almoxarife.

Sobre a edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios dos serviços de alimentação, assinale a alternativa incorreta.

    A) As caixas de gordura e de esgoto podem estar localizadas dentro da área de preparação e armazenamento de alimentos, desde que apresentem adequado estado de conservação e funcionamento.

    B) Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

    C) As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos devem ser apropriadas e estar protegidas contra explosão e quedas acidentais.

    D) As instalações elétricas devem estar embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras de tal forma a permitir a higienização dos ambientes.

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