Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação à economia do setor público, julgue os itens subsequentes.

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário do governo deve ser apurado medindo-se a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas, excluídas as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do governo no período.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

• A.

  disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.

• B.

  uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.

• C.

  uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

• D.

  disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.

• E.

  disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Considere as seguintes afirmações a respeito do conteúdo da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF):

I. Os efeitos financeiros das despesas obrigatórias de caráter continuado, nos períodos seguintes, devem obrigatoriamente ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 40% da receita corrente líquida.

III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subsequente, sendo que o excedente deverá ser reduzido em pelo menos 50%.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).

• A.

  Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

• B.

  Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

• C.

  Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

• D.

  Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

• E.

  Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

Considere os dados, a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo municipal referentes a despesas correntes do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do município no exercício de X1 foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A.

  não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 3,1% da Receita Corrente Líquida.

• B.

  não foi atendido e o poder executivo deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 2,5% da Receita Corrente Líquida.

• C.

  foi atendido, mas o poder executivo não pode criar cargos e funções e alterar a estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.

• D.

  foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 3% da Receita Corrente Líquida.

• E.

  foi atendido e a despesa com pessoal pode ser aumentada em um valor correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida.

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

• A. Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.
• B. Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.
• C. Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.
• D. Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
• E. Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
• B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
• D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
• E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O montante da receita corrente líquida informada no relatório de gestão do TJ/ES corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as transferências realizadas pelo estado do Espírito Santo para os municípios por determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue os itens que se seguem com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.

• C. Certo
• E. Errado