Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

• A.

  obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• D.

  investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• E.

  despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

A classificação da receita prevista na Lei Orçamentária é formada por dígitos que identificam

• A.

  sua origem, espécie, rubrica, aplicação, fonte e subfonte.

• B.

  sua categoria econômica, natureza, origem, espécie, fonte e subfonte.

• C.

  as receitas originárias e derivadas.

• D.

  as receitas correntes, de capital e de operações intraorçamentárias.

• E.

  sua categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

• A. realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. fazer reestruturação administrativa.
• C. suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
• D. revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
• E. cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

• A. estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• B. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• D. prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
• E. prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

• A. Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
• B. de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.
• C. de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
• D. de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.
• E. do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

• A. pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
• B. pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
• C. pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
• D. pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
• E. pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• B.

  a União, os Estados e os Municípios;

• C.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;

• D.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.