Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Transferência Voluntária, definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é:

• A. o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• B. o compromisso financeiro destinado a pagar a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• D. o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
• E. o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

• A.

  Existência de dotação específica.

• B.

  Formalização por meio de convênio.

• C.

  Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

• D.

  Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

• E.

  Previsão orçamentária de contrapartida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

• B.

  Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

• C.

  Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

• D.

  Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

• E.

  Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item abaixo, no que se refere à preservação do patrimônio público.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, que foi destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, pode ser aplicada no financiamento de despesa corrente.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

• A. Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.
• C. Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
• D. Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.
• E. Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de competência.

As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no

• A.

  Anexo de Resultado Primário.

• B.

  Plano Plurianual.

• C.

  Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Anexo de Metas Fiscais.

• E.

  Orçamento Anual.

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.

• C. Certo
• E. Errado

A redução do risco de liquidação financeira das transações bancárias e a transferência para o setor privado do risco de crédito do Banco Central do Brasil com instituições financeiras que apresentam saldo negativo na conta reservas bancárias foram um dos benefícios obtidos com o(a):

• A.

  lei de responsabilidade fiscal;

• B.

  sistema de pagamentos brasileiro;

• C.

  adesão ao Acordo da Basileia;

• D.

  sistema de metas de inflação;

• E.

  advento da transferência eletrônica (TED).