Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

• A. não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
• B. poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
• C. poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
• D. não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
• E. não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

• B.

  O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

• C.

  O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

• D.

  O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• E.

  O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.

• B.

  se aplica apenas aos governos municipais.

• C.

  não se aplica ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.

• E.

  não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.

De acordo com o artigo 101 da lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados

• A.

  no Balanço orçamentário.

• B.

  nos Balanços orçamentário e Financeiro.

• C.

  nos Balanços orçamentário, Financeiro, Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

• D.

  no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

• E.

  nos Balanços orçamentário e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, no seu

Artigo 50, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas da contabilidade pública deve, nas demonstrações das variações patrimoniais dar destaque a

• A.

  disponibilidade imediata de caixa.

• B.

  receitas e despesas previdenciárias.

• C.

  restos a pagar e suas previsões de débitos.

• D.

  formas de financiamento e compromissos a terceiros.

• E.

  origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação dos ativos.

Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.

• B.

  sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

• D.

  a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

• E.

  o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação.

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• C.

  O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• E.

  É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.

Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.

• C. Certo
• E. Errado