Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas da lei completar que trata da responsabilidade da gestão pública, podendo contar com o auxílio dos tribunais de contas e dos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se

• A.

  ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

• B.

  aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.

• C.

  à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

• D.

  exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.

• E.

  exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

• A.

  A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

• B.

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

• C.

  A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• D.

  Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

• E.

  Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais.
• B. Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo fixado em percentual da receita corrente líquida, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• C. A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para os entes da Federação. Para a União, esse limite é de 60% da receita corrente líquida.
• D. Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e as de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• E. A partir da publicação da LRF, o Banco Central do Brasil pode emitir títulos da dívida pública.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.

• B.

  Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.

• C.

  Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.

• D.

  O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.

• E.

  É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é possível ao Poder ou órgão alienar um bem, móvel ou imóvel, e utilizar os recursos obtidos no pagamento do funcionalismo público:

• A.

  É possível, desde que a venda dos bens e a utilização dos recursos sejam objeto da lei orçamentária.

• B.

  É possível desde que a venda seja feita através de licitação e a utilização dos recursos seja fiscalizada pelo Poder Legislativo.

• C.

  Não é possível em nenhuma hipótese a venda de bens para pagamento do funcionalismo público.

• D.

  Não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. A receita daí resultante somente poderá ser utilizada em despesas de capital. A única exceção é a possibilidade de destinação desses recursos, por meio de lei, para constituir regimes próprios de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

Se uma despesa for criada por prazo determinado, tendo sido atendidos todos os requisitos legais, sua eventual prorrogação não precisará ser precedida das medidas compensatórias previstas pela lei de responsabilidade fiscal, desde que essa prorrogação aconteça também por prazo determinado.

• C. Certo
• E. Errado