Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

No caso de um ente da federação sancionar lei que permita que uma despesa corrente possua período de execução superior a dois exercícios, essa despesa será classificada como obrigatória de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe a LRF, julgue os itens subsequentes.

A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

• A.

  Supremo Tribunal Federal

• B.

  Banco Central do Brasil

• C.

  Tribunal de Contas da União

• D.

  Senado Federal

• E. PETROBRAS

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

Caracteriza-se como convenente o órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio pactuado com a administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a aposentadoria, ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Considere, ainda, que a administração pública tenha alterado o fundamento jurídico dessa aposentadoria, para assegurar a paridade dos proventos com a remuneração do cargo. Nessa situação, não há razão para o TCU apreciar essa alteração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que, se a administração pública verificar, ao final de determinado bimestre, que a receita foi significativamente inferior à esperada, de modo que sua realização poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais daquele ano, os Poderes e o Ministério Público devem promover

• A.

  limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

• C.

  limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o reajuste da previsão da receita, para ajustá-la à nova perspectiva de arrecadação.

• E.

  limitação de desembolsos financeiros, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

Considere que uma instituição pública federal que não apresenta capacidade técnica necessária para acompanhar a execução do repasse em programa de trabalho que objetiva a realização de obra figure como interveniente. Nessa situação, caberá a outra instituição privada realizar este acompanhamento.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos

• A.

  deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.

• B.

  deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.

• C.

  promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.

• D.

  deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.

• E.

  firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.

• C. Certo
• E. Errado