Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A seção que trata da renúncia de receita indica que a renúncia não compreende a anistia e a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia compreende tão somente a remissão, o subsídio e a concessão de isenção em caráter não geral.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade na gestão fiscal não implica ação planejada; ela somente precisa ser suficientemente transparente para corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.

I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.

III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.

IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas um item está certo.

• C.

  Apenas dois itens estão certos.

• D.

  Apenas três itens estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

• A.

  lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.

• B.

  ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.

• C.

  ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• D.

  ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.

• E.

  lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

• A.

  As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

• B.

  0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

• C.

  São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

• D.

  No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

• E.

  Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as)

• A.

  subsídios.

• B.

  incentivos à demissão voluntária.

• C.

  vencimentos e as vantagens variáveis.

• D.

  gratificações.

• E.

  horas extras.

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:

• A.

  Receitas tributárias.

• B.

  Receitas patrimoniais.

• C.

  Receitas de contribuições.

• D.

  Receitas industriais, agropecuárias e de serviços.

• E.

  Receitas provenientes de compensações fi nanceiras da previdência.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, sendo que, no primeiro a redução do excedente deverá ser de pelo menos

• A. 10%
• B. 15%
• C. 20%
• D. 25%
• E. 35%

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

O DCL não compõe o anexo de metas fiscais da LDO, mas o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo, abrangendo todos os poderes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.

As ações finalísticas do governo federal devem ser estruturadas em programas, que não necessitam ter correlação com o PPA, pois visam atender a necessidades imediatas da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado