Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Os relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal são documentos sigilosos durante o período de vigência do orçamento, devendo ser divulgados ao término do exercício orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a

• A.

  receitas e despesas extra-orçamentárias.

• B.

  despesa total com pessoal, distinguindo as referentes a inativos e pensionistas inativos.

• C.

  resultados nominal e primário.

• D.

  operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• E.

  despesas com serviços de terceiros.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Entre as boas práticas para a transparência fiscal, segundo o código do FMI, destaca-se a existência de um órgão nacional de auditoria ou entidade equivalente, independente do Poder Legislativo, que deve fornecer relatórios tempestivos ao Poder Executivo e ao público acerca da integridade financeira das contas do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

• A.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  vantagens variáveis.

• C.

  gratificações.

• D.

  horas extras.

• E.

  encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Entre os dispositivos vetados da LRF, relativos à LDO, inclui-se o que estabelecia limite referencial para as despesas com juros. Com efeito, para muitos, a disponibilidade de recursos para pagamento dos juros é essencial, pois, em caso de insuficiência, novas dívidas terão de ser contraídas para pagá-los ou refinanciá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à responsabilidade dos dirigentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.

• C. Certo
• E. Errado

A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação

não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

O ente interessado na operação de crédito formalizará seu pleito observando os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado