Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal reza o seguinte:

 

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, ............segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

 

O trecho que completa e dá sentido ao texto do artigo 9º é:

  • A.

    redução nos gastos da folha de pagamentos.

  • B.

    limitação de empenho e movimentação financeira.

  • C.

    suspensão dos pagamentos de contratos de fornecedores externos.

  • D.

    suspensão dos pagamentos a pessoas físicas.

  • E.

    sustação dos 10 últimos empenhos realizados antes da identificação.

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

  • B.

    A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

  • C.

    A renúncia não compreende o crédito presumido.

  • D.

    A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • E.

    A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Com base nos preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Considere que o Poder Executivo de uma prefeitura tenha apresentado, ao final do exercício, as seguintes despesas relacionadas a pessoal.

pessoal e encargos sociais . . . . . . . . . . . . . R$ 550.000,00

aposentadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

mão-de-obra terceirizada . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

decisões judiciais de competência do próprio exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

diárias e ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00

Nessa situação, considerando-se que a receita corrente líquida tenha sido de R$ 1.500.000,00, é correto concluir que as despesas de pessoal superaram o limite permitido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Se a criação de um novo programa pelo governo o obrigar a realizar investimentos adicionais, em cada um dos próximos dois exercícios, de R$ 100 milhões, e se o aumento esperado da arrecadação com o crescimento do PIB for suficiente para cobrir esses dispêndios, as exigências concernentes às despesas obrigatórias de caráter continuado serão atendidas.

  • C. Certo
  • E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Nos últimos dezoito meses do mandato do chefe do Poder Executivo, o ente respectivo da Federação está proibido de realizar qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Despesas de capital são as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É classificada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal que não sejam caracterizados como provenientes de aumento de participação acionária.

  • C. Certo
  • E. Errado

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre a lei de responsabilidade fiscal, a lei complementar 101 de 2000, podemos afirmar:

  • A.

    para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

  • B.

    as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, e os Municípios.

  • C.

    para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como empresa controladora, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

  • D.

    para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se, como ente da Federação, a União, cada Estado, e cada Município.

  • E.

    a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Ao conceder crédito a pessoa física, o ente da Federação pode isentar o pagamento de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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