Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• A.

  especificação de receitas e despesas;

• B.

  programação financeira e cronograma de desembolso;

• C.

  alterações na legislação financeira;

• D.

  critérios e forma de limitação de empenho;

• E.

  diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

Em relação aos pressupostos de responsabilidade na gestão fiscal definidos pelo § 1o do art. 1º, da Lei 101/00, assinale aquele não contemplado pela referida norma.

• A.

  Ação planejada.

• B.

  Prevenção de riscos.

• C.

  Ação transparente.

• D.

  Prevenção de fraudes.

• E.

  correção de desvios.

Nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:

• A. Só será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• B. As previsões de receita também deverão apresentar demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.
• C. As receitas serão desdobradas, em até 60 (sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em metas trimestrais de arrecadação.
• D. Até sessenta dias após a publicação do orçamento as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
• E. A concessão de incentivos de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, também se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações).

I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.

II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo, cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.

III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal. 

 Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.

Se um incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia da receita é ampliado, dispensa-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, fornecida anteriormente, no momento da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e V, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, entre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Acerca das peculiaridades desses instrumentos, assinale a opção correta.

• A.

  A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

• B.

  Será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente aos interessados que fizerem solicitação por escrito.

• C.

  Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, independentemente de outro prazo estar estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• D.

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas durante os três primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.

• C.

  limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.

• D.

  forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.

• E.

  determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.