Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:

• A.

  nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

• B.

  o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

• C.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

• D.

  no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

• E.

  a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

Sobre o Federalismo Fiscal, não é correto afirmar que:

• A.

  o princípio básico do Federalismo Fiscal consiste em atribuir responsabilidades pela provisão de bens e serviços de acordo com a abrangência geográfica dos benefícios recebidos pela população.

• B.

  um dos principais problemas existentes em qualquer Federação diz respeito à distribuição das bases tributárias entre os governos e a posterior repartição das receitas tributárias.

• C.

  no Brasil, a Constituição Federal vigente não define claramente a atribuição das competências tributárias e a repartição das receitas entre cada esfera de governo, e, portanto, há possibilidade de sobreposição de competências.

• D.

  uma característica do sistema tributário brasileiro que foge à tradição internacional é o fato de existirem dois impostos sobre produção e circulação, do tipo Imposto sobre Valor Agregado, sendo cada um administrado por um nível distinto de governo.

• E.

  o mecanismo de transferências intergovernamentais tem por objetivo básico corrigir os problemas de desequilíbrios verticais (descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades de gastos entre os diversos níveis governamentais) e horizontais (descompassos entre os níveis de renda de governos no mesmo nível de hierarquia) existentes em qualquer Federação.

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto de Exportação.

• C.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• D.

  Imposto de Renda.

• E.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

• A.

  União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

• B.

  União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

• C.

  União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

• D.

  União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

• E.

  União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Caso a arrecadação de um tributo incidente sobre as vendas de um determinado produto alcance R$ 50.000 mil em determinado exercício, e, para o exercício seguinte estejam previstos inflação de 5% e crescimento de 3% do PIB (com crescimento proporcional das vendas do setor), será correto estimar uma arrecadação de R$ 54.000 mil com o referido tributo.

• C. Certo
• E. Errado

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

• A. conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.
• B. pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
• D. prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
• E. criar cargo, emprego ou função.

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como

• A. empresa controlada.
• B. empresa estatal dependente.
• C. fundação.
• D. empresa controlada independente.
• E. autarquia.