Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A.

  A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• B.

  A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

• C.

  A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

• D.

  É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

• E.

  Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:

• A. Transferência Constitucional.
• B. Transferência Voluntária.
• C. Receita de Contribuição.
• D. Receita Industrial.
• E. Receita Extra Orçamentária.

A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

• A.

  compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• C.

  compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• D.

  exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• E.

  exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Para um município instituir um serviço permanente de atendimento telefônico, a fim de prestar informações turísticas locais, a prefeitura municipal deverá, antes, fazer uma estimativa do custo total do serviço para o ano em curso e para os dois anos seguintes, além de demonstrar que a despesa adicional será compensada pelo aumento permanente de receitas ou pela diminuição permanente de outras despesas.

• C. Certo
• E. Errado

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Se um dos poderes ou órgão público ultrapassar o limite de despesas de pessoal que lhe é imposto pela LRF, entre as medidas que poderão ser tomadas está a demissão de servidores públicos estáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá integrar:

• A.

  o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

A transparência na gestão fiscal deverá ser garantida pela ampla divulgação de planos, orçamentos e relatórios, bem como pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

• A.

  ajustes das metas de resultados primário e nominal.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.

• D.

  suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.

• E.

  limitação de despesas que constituem obrigações legais.