Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Uma receita de contribuições sociais é prevista na lei orçamentária e contabilizada como integrante das receitas tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

A classificação por fonte de recursos é, a um só tempo, uma classificação da receita e da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos

• A. trinta dias subseqüentes.
• B. sessenta dias subseqüentes.
• C. noventa dias subseqüentes.
• D. cento e oitenta dias subseqüentes.
• E. quarenta e cinco dias subseqüentes.

Qual demonstrativo NÃO se encontra entre os documentos contidos no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

• A.

  Despesas com Pessoal

• B.

  Disponibilidade de Caixa

• C.

  Restos a Pagar

• D.

  Direitos Adquiridos

• E.

  Dívida Consolidada

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

• A. nulo de pleno direito.
• B. legal, desde que exista previsão no orçamento.
• C.

  legal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.

• D.

  legal, desde que conste no cronograma de desembolso.

• E.

  nulo, se não constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal. 

 Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das fi nanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

• A. A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.
• B. São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.
• C. Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma defi nida na Lei.
• D. São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
• E. A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.