Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Não consta(m) no conteúdo do anexo de metas fiscais, estabelecido nos §§ 1o e 2o, do art. 4o, da LRF:

• A.

  metas anuais, em valores correntes e constantes.

• B.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• C.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo.

• D.

  evolução do patrimônio líquido.

• E. metas anuais, para, no mínimo, um exercício.

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

Apesar da distinção entre os objetivos da LRF e da Lei n.º 4320/1964, referindo-se esta a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na LRF, visto que esta, além de ser lei complementar, é mais recente que aquela.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo promoverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, de acordo com os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o(a)

• A.

  abertura de crédito adicional especial.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  cancelamento de restos a pagar processados.

• D.

  empenho complementar para precatórios judiciais.

• E.

  cancelamento do estoque da dívida fundada interna.

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento de metas estabelecidos na LRF, assinale a alternativa correta.

• A.

  Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira.

• B.

  Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C.

  Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio os ajustes necessários e nos montantes necessários.

• D.

  No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.

• E.

  No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo que o Poder Executivo da União dispõe para promover a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é até o dia

• A.

  30 de abril.

• B.

  31 de maio.

• C.

  15 de junho.

• D.

  15 de maio.

• E.

  30 de junho.

Em relação à dívida e ao endividamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os contratos de operação externa de crédito poderão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

• B.

  O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

• C.

  É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• D.

  A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício seguinte ao da operação.

• E.

  As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito perante a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela Caixa Econômica Federal.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Se uma receita é arrecadada pela União e parte dela é distribuída para os estados, então a União deve prever no orçamento, como receita, apenas o valor líquido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro.

• C. Certo
• E. Errado