Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

O orçamento público é estudado sob vários aspectos. Aquele que diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção partidária que detém o poder é o aspecto

• A. jurídico.
• B. político.
• C. financeiro.
• D. econômico.
• E. patrimonial.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

• A.

  limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

• B.

  obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

• C.

  definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

• D.

  estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

• E.

  proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior até o dia

• A. 30 de abril.
• B. 31 de maio.
• C. 31 de janeiro.
• D. 30 de junho.
• E. 15 de abril.

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

O limite das despesas de pessoal dos tribunais e juízes do trabalho, obedecido o teto global de 6% da receita líquida da União para o Poder Judiciário, corresponde à proporção média que representava no período de 1997 a 1999 no âmbito do Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A.

  de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.

• B.

  até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.

• C.

  de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.

• D.

  de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.

• E.

  até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:

• A.

  a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• B.

  o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• C.

  a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• D.

  o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.

• E.

  os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

• A.

  um ano.

• B.

  quatro meses.

• C.

  dezoito meses.

• D.

  seis meses.

• E.

  dois anos.

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado