Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No âmbito da Lei Federal n.º 4.320/1964, as despesas com juros da dívida pública são incluídas nas despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar n. o 101/2000 exige que a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n. o 4.320/1964, tanto inversões e investimentos financeiros como pagamentos de encargos sobre empréstimos obtidos para financiá-los são contabilizados como despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

• A. 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• B. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• C. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• E. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacamse a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

• C. Certo
• E. Errado