Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes da entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União, subordinam-se tecnicamente à Controladoria-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 111 a 113.

No estado em que haja tribunal de contas dos municípios, o limite de despesas de pessoal referente a esse tribunal deve integrar o limite correspondente ao Poder Legislativo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

No caso das transferências voluntárias de recursos públicos, a celebração de convênios para gastos correntes afetará diretamente a receita corrente líquida, principal denominador utilizado para verificação dos limites de gastos previstos na LRF, ainda que se leve em conta o fato de as transferências voluntárias não serem passíveis de utilização para pagamento de despesas com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

Em atendimento à chamada regra de ouro constante da LRF, as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, quando liquidadas no próprio exercício de sua contratação, devem ser computadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratifi cou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta.

• A.

  Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA.

• B.

  A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

• C. Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA.
• D.

  A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• E.

  Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos defi nidos para o período do Plano Plurianual.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 111 a 113.

As receitas patrimoniais e o produto da venda de títulos da dívida pública, por constituírem receitas de capital, não integram o conceito de receita corrente líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

• A.

  Pressupõe o despacho da autoridade competente e só será efetuado após a sua regular liquidação.

• B.

  Independe de despacho autorizativo.

• C.

  Depende de despacho da autoridade competente e de ratificação pelo Secretário da Fazenda.

• D.

  Pode ser feito antes da sua liquidação, desde que dentro do exercício financeiro em que foi realizada a despesa.

• E.

  Independe de previsão orçamentária quando feito em razão de sentença judicial.

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afi rmar:

• A. no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• B. o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício fi nanceiro a que se refere, além de indicar as metas fi scais para os dois exercícios seguintes.
• C. de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fi scais podem ser classifi cados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida.
• D. faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. considerando os riscos dos défi cits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação fi nanceira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

• A.

  contratos de terceirização.

• B.

  despesas de terceiros.

• C.

  outras despesas de pessoal.

• D.

  prestação de serviços.

• E.

  fornecimento de mão de obra.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A. União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%.
• B. União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.
• C. União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 40%.
• D. União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
• E. União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 60%.