Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Para ampliar o acompanhamento e assegurar o cumprimento das metas trienais, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determina:

• A.

  Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais onde serão estabelecidas as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes.

• B.

  Toda ação finalística, ou seja, aquela que proporcione bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade, deverá ser estruturada em programa.

• C.

  Regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com determinação de prioridades para receitas e despesas.

• D.

  Os modelos de órgãos colegiados de participação paritária entre o Governo e a sociedade civil.

Considere as afirmações com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

 III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

• A.

  exige a liquidação das operações de ARO (antecipação de receitas orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

• B.

  veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

• C.

  proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.

• D.

  estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a receita corrente líquida, para a União, os Estados e Municípios.

• E.

  considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

A fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

No mês de fevereiro do exercício atual, a Prefeitura do Aquecimento Global foi informada pelo Tribunal de Contas do Estado que havia ultrapassado o limite prudencial com pessoal, no último quadrimestre do exercício anterior. Sabe-se que a referida Prefeitura tem menos de 50.000 mil habitantes, tendo a opção de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), semestralmente. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta correta, quanto à apresentação do RGF.

Estão corretas:

• A.

  1 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  1, 2 e 3

• D.

  2 apenas

• E.

  3 apenas

Os objetivos da LRF não incluem

• A. o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
• B. o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• C. o estabelecimento de uma ação planejada e transparente na gestão dos recursos públicos.
• D. a prevenção de riscos e a correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
• E. a garantia do equilíbrio das contas públicas, por meio de metas de resultados entre receitas e despesas.

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim.

Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

• A.

  licitação e liquidação.

• B.

  liquidação e fixação.

• C.

  liquidação e pagamento.

• D.

  liquidação e empenho.

• E.

  licitação e empenho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

• A.

  delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

• B.

  forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

• C.

  limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

• D.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• E.

  limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

No cálculo do montante de receitas correntes líquidas, um estado deve incluir os valores recebidos da União e excluir os valores transferidos para os municípios, quando são destinados à aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

• C. Certo
• E. Errado