Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do presidente ou governador.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Mediante autorização por lei específica e em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual, um município pode conceder subvenções a pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação

será permitida ainda que exista operação anterior de mesma natureza e que não tenha sido integralmente resgatada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil não são computados no cálculo da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício - assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências - tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Para firmar um convênio com o governo federal a fim de receber recursos para a realização de um projeto de assistência social que envolva somente recursos correntes, é suficiente que um Município comprove ter cumprido com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária e de despesa total com pessoal; e ter previsto, em seu orçamento, uma contrapartida para a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:

• A.

  a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

• B.

  as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

• C.

  os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.

• D.

  as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.

• E. a contribuição dos servidores para custeio da previdência social.