Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

• A.

  os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

• B.

  os gastos decorrentes de decisões administrativas.

• C.

  os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

• D.

  as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

• E.

  a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

De acordo com o artigo 22 da Lei n.º 101/2000, ao final de cada quadrimestre, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no artigo 20, são vedados ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário que houver incorrido no excesso:

I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II. criação de cargo, emprego ou função;

III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pode-se afirmar que são corretas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e V, apenas.

• D.

  IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Compreende a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Segundo o artigo 29 da Lei n.º 101/2000, trata-se do conceito de

• A.

  operações de crédito.

• B.

  dívida pública mobiliária.

• C.

  empréstimo de curto prazo.

• D.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:

• A.

  operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

• B.

  refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

• C.

  dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

• D.

  concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

• A. em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
• B. o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
• C. os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
• D. os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
• E. a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

• A.

  Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

• B.

  A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

• C.

  Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

• D.

  Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em

• A. 50%
• B. 60%
• C. 70%.
• D. 80%.
• E. 90%.

As disposições contidas na Lei Complementar nº 101 - LRF determinam que integra-rá o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que se-rão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a re-ceitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado Anexo conterá, EXCETO:

• A.

  Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

• B.

  Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• C.

  Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter temporário e continuado.

• D.

  Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálcu-lo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Acerca da lei orçamentária, considerando-se as disposições contidas na Lei Com-plementar nº 101 - LRF é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração supe-rior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Lei Complementar nº 101 – LRF.

• B.

  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• C.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.